A boa fé sempre foi prestigiada nas lides laborais, não obstante, passa a ter regulamentação própria. Será considerado litigante de má-fé...

Passam a ser devidos honorários advocatícios, ainda quando o processo for movido por advogado em causa própria. O valor dos respectivos...

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O valor dos honorários periciais deve ser limitado ao teto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte sucumbente...

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A nova legislação inovou em disciplinar acerca da definição e conservação dos uniformes, autorizando o empregador definir o padrão de...

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