O art. 7º, inciso XV da CF/88, bem como do artigo 67 da CLT; a Lei 10.101, de 2000; Lei nº 11.603/07 e a Portaria nº 417, de 1966,...

O art. 7º, inciso XV da CF/88, bem como do artigo 67 da CLT; a Lei 10.101, de 2000; Lei nº 11.603/07 e a Portaria nº 417, de 1966,...

Se levarmos em consideração que a penalidade mais severa do contrato de trabalho é a demissão por justa causa, temos que a as condutas...

Se levarmos em consideração que a penalidade mais severa do contrato de trabalho é a demissão por justa causa, temos que a as condutas...

Nos termos do art. 7º, inciso XXXI da CF/88; da Recomendação 168/2013 da OIT; do art. 93 da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.298/99; e da IN...

Geralmente é através de uma carta registrada que a empresa toma conhecimento de que foi movida uma ação trabalhista em seu desfavor. Ao...

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A Constituição Federal disciplina ser direito do empregado o recebimento de horas extraordinárias quando ultrapassado limite diário de 08...

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Neste material trazemos os 15 direitos trabalhistas mais comuns e que devem ser observados pelos empregadores neste breve Guia do Empregador

Inicialmente, não é demais rememorar que é obrigação da empresa que tenha mais de 20 (vinte) empregados o registro de entrada e saída,...

Costumeiramente, todo 1º de janeiro o Presidente da República edita Decreto Presidencial, fixando novo salário mínimo vigente para o...

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​O tempo a disposição assim considerado como de serviço efetivo, corresponde ao período em que o empregado está à disposição do...

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