NR-01 (NR 1) explicada para advogados: o que é, o que mudou, competências, treinamentos, NR-11, grau de risco 1 e quem emite
- Colunista MT
- 13 de out.
- 5 min de leitura
A NR-01 é a “porta de entrada” de todas as Normas Regulamentadoras: define objetivos, campo de aplicação, competências institucionais, direitos e deveres, e — sobretudo — o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) por meio do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Em 2024 foi publicada uma grande revisão (Portaria MTE nº 1.419/2024) com destaque para a inclusão explícita dos fatores de risco psicossociais no GRO. Em 2025, o MTE prorrogou a vigência dessa nova redação do item 1.5 do GRO para 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025). Até lá, segue valendo o regramento anterior para o GRO.
O que é a NR-01?
A NR-01 é a norma que estabelece as disposições gerais e as diretrizes do gerenciamento de riscos ocupacionais aplicáveis a todas as demais NR. Também reúne termos e definições comuns e detalha deveres de empregadores e trabalhadores em SST.
Qual é o objetivo da NR-01?
O objetivo é “estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às NR relativas à SST e as diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e medidas de prevenção”.
O que mudou na NR-1 em 2025?
A revisão publicada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu, no item 1.5 (GRO), que o PGR **deve abranger agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Trouxe também detalhamento do levantamento preliminar de perigos, critérios de avaliação e classificação de riscos, inventário e plano de ação.
Em 15 de maio de 2025, a Portaria MTE nº 765/2025 adiou a entrada em vigor dessa nova redação do item 1.5 para 26/05/2026 (o próprio texto oficial da NR-01 traz a nota de vigência).
Em síntese: há novidades importantes (como a menção expressa a riscos psicossociais e o passo a passo do GRO), mas a efetiva vigência dessas mudanças do item 1.5 foi postergada para 26/05/2026.
Quais são as competências na NR-01?
A Seção 1.3 – Competências e estrutura define que a Secretaria de Trabalho (STRAB), por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão nacional competente em SST para, entre outras atribuições: formular diretrizes, fiscalizar o cumprimento das NR, promover a CANPAT e coordenar o PAT. Também estabelece que cabe à autoridade regional impor penalidades por descumprimento.
O que é o PGR (coração do GRO) e como funciona?
A organização deve implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais por estabelecimento, materializado no PGR. O PGR inclui:
Levantamento preliminar de perigos e riscos;
Identificação de perigos;
Avaliação de riscos (com critérios documentados de severidade, probabilidade, níveis e decisão);
Classificação e priorização;
Plano de ação com medidas de prevenção na ordem de prioridade;
Inventário de riscos consolidado;
Acompanhamento e melhoria contínua.A versão revisada também exige participação e consulta aos trabalhadores e que se considerem fatores de risco psicossociais.
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O que é o “treinamento de NR-01”?
A NR-01 não é um curso específico; ela define as regras gerais para os treinamentos exigidos nas várias NR (Seção 1.7), como:
Tipos: inicial, periódico e eventual (mudança de processo/condições, após acidente grave/fatal, ou retorno após >180 dias).
Certificação: conteúdo, carga horária, datas, local, instrutores e responsável técnico devem constar no certificado.
Aproveitamento: é possível convalidar conteúdos anteriores conforme critérios e prazos.
Modalidade: pode ser presencial, EAD ou semipresencial, desde que atenda aos requisitos do Anexo II (projeto pedagógico, requisitos tecnológicos e operacionais, duração mínima equivalente ao presencial etc.)
O que é a NR-11 e para que serve?
A NR-11 trata de Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. Estabelece requisitos para elevadores de carga, guindastes, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, transportadores, além de regras de sinalização, manutenção e capacitação de operadores, visando segurança na movimentação de cargas.
O que significa “grau de risco 01” (GR-1)?
“Grau de Risco (GR)” é a classificação de risco por CNAE usada principalmente para dimensionar o SESMT (NR-04) e, por consequência, influenciar exigências de CIPA e recursos de SST. O GR-1 indica menor nível de risco na escala 1 a 4 (sendo 4 o maior). O enquadramento está no Anexo I da NR-04, que lista os CNAE e o respectivo GR; o dimensionamento do SESMT considera número de empregados e maior GR entre atividade principal e preponderante.
Dica jurídica: não confundir o GR da NR-04 (finalidade de dimensionamento de SST) com o RAT/SAT previdenciário; são bases e finalidades diferentes. A base de competência para as NR está nos arts. 155 e 200 da CLT, que atribuem ao MTE a edição de disposições complementares em SST.
Quem emite a NR-01?
As Normas Regulamentadoras são editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por Portarias, com discussão técnica tripartite na CTPP (governo, trabalhadores e empregadores). A competência decorre dos arts. 155 e 200 da CLT.
Perguntas rápidas (FAQ)
O que é a NR-01 / NR 01 / NR-1?São formas de se referir à mesma norma: Disposições Gerais e GRO/PGR.
O que mudou na NR-1 em 2025?Publicada a revisão do GRO (Portaria 1.419/2024) com riscos psicossociais e outras etapas do PGR; vigência adiada para 26/05/2026 pela Portaria 765/2025.
Quais são as competências tratadas na NR-01?Definição do papel da STRAB/SIT, fiscalização, CANPAT, PAT e penalidades.
O que é o treinamento de NR-01?Conjunto de regras gerais de capacitação em SST: tipos, certificados, aproveitamento e requisitos para EAD/semipresencial (Anexo II).
O que é NR-11 e para que serve?Regras para transporte e movimentação de materiais com equipamentos como empilhadeiras, guindastes, pontes-rolantes etc.
O que significa grau de risco 01?É o menor grau na tabela da NR-04 (Anexo I), usado para dimensionar o SESMT conforme CNAE e número de empregados.
Quem emite a NR-01?O MTE, por Portarias, no âmbito da competência dada pela CLT; o debate técnico passa pela CTPP.
Checklist rápido de conformidade (para orientar o cliente corporativo)
Mapear perigos e avaliar riscos por estabelecimento; manter inventário e plano de ação atualizados.
Treinar trabalhadores conforme NR aplicável; certificar e arquivar certificados; se usar EAD/semipresencial, cumprir Anexo II.
Verificar CNAE e GR no Anexo I da NR-04 para dimensionar corretamente SESMT/CIPA.
Acompanhar a vigência: mudanças do item 1.5 (GRO revisado) vigentes a partir de 26/05/2026.
Fontes oficiais e técnicas
NR-01 — texto oficial (versão 2025, com nota de vigência do GRO para 26/05/2026), Ministério do Trabalho e Emprego. (Serviços e Informações do Brasil)
NR-01 (2024) — objetivo e disposições gerais. (Serviços e Informações do Brasil)
NR-11 — Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (página oficial e redação vigente). (Serviços e Informações do Brasil)
NR-04 — SESMT (texto oficial com Anexo I — CNAE x Grau de Risco — e regras de dimensionamento). (Serviços e Informações do Brasil)
CLT — arts. 155 e 200 (competência do MTE para editar NR). (Planalto)
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