É possível a suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento de salários?
Há suspensão do contrato de trabalho quando ocorre a cessação temporária da prestação de serviços e não há pagamento de salario e tampouco o período de afastamento é considerado para efeitos legais, essa é a regra.
Em breves palavras podemos distinguir a interrupção da suspensão pelo salario. Já que em ambos os casos não há trabalho, mas na interrupção há o pagamento de salários.
Com efeito, as causas de suspensão do contrato de trabalho podem ter natureza biológica, como acontece o com caso de gravidez e enfermidade, por exemplo. Pode também ter natureza politico-administrativa, quando há alistamento militar, por exemplo. Também poderá ser de natureza político-social, como no caso de greve e ainda de ordem jurídico-penal, por motivo de prisão, exemplificadamente.
Assim está disciplinado no Art. 476-A da CLT:
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).
Decorre-se da disposição acima vigente que pode haver a suspensão para curso ou programa de qualificação, desde que, haja acordo ou convenção coletiva e prévio consentimento do empregado.
Essa é a suspensão tem por escopo, justamente a amenização da crise na oferta de empregos, permitindo que a empresa passe por reestruturação conservado aqueles trabalhadores.
O período da suspensão de dois a cinco meses, podendo ser prorrogado obedecendo os mesmos requisitos (instrumento coletivo e concordância do empregado). Mas não pode ser suspenso por mais de uma vez num intervalo de 16 (dezesseis) meses.
A empresa deve comunicar o sindicato no prazo mínimo de 15 dias acerca da suspensão contratual.
Nesse tipo legal encontramos a faculdade da empresa conceder ajuda compensatória mensal, sem lastro salarial durante a suspensão. Nada obstante, o respectivo valor deverá ser definido por convenção ou acordo coletivo.
O empregado possui direito aos benefícios concedidos pela empresa por liberalidade.
E caso o empregado seja demitido, nos três meses subsequentes ao seu retorno, fará jus as verbas indenizatórias além da multa convencional, no valor mínimo da ultima remuneração.
A Bolsa Qualificação benefício instituído pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que foi regulamentada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, por meio da Resolução nº. 200, de 04 de novembro de 1998, Revogada pela Resolução nº 591/2009.
Segundo o Ministério da Economia[i]:
Para a execução do benefício Seguro-Desemprego, na modalidade Bolsa Qualificação, é necessário que exista acordo entre o empregador e representante dos empregados, ou seja:
deve existir dispositivo tratando do assunto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente aceita pela entidade representativa da classe trabalhadora;
o acordo ou a convenção coletiva exige homologação nas unidades locais do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (antigas Delegacias Regionais do Trabalho).
Nesse sentido, dispõe e Lei n. Lei n° 7.998/90:
Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Assim, o trabalhador deve comparecer nas unidades de atendimento do Ministério da Economia. (SRTE, SINE), para requerer o benefício.
Cujos parâmetros de pagamentos e calculo são os mesmos do seguro desemprego, somente podendo ser suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
Trata-se de uma medida, que poderá ser adotada para este momento tão preocupante.
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[i] Bolsa qualificação. Disponível em: http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego/modalidades/bolsa-qualificacao/perguntas-e-respostas-sobre-bolsa-qualificacao-profissional. Acesso em 25-03-2020.
