O que você precisa saber sobre Cotas para Deficientes | PCD
Nos termos do art. 7º, inciso XXXI da CF/88; da Recomendação 168/2013 da OIT; do art. 93 da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.298/99; e da IN n. 20/2001, todas as empresas com número de empregados superior a 100 (cem) deve ter em seu quadro pessoas com deficiência.
Nos termos da IN nº. 20/2001, para aferição dos percentuais será considerado o número de empregados da totalidade de estabelecimentos da empresa, isto é, não será obrigatório que cada estabelecimento tenha uma pessoa empregada nestas condições, mas sim o cumprimento da cota em toda a rede empresarial.
Os cargos que tais empregados ocuparão deverão respeitar as particularidades de suas anomalias.
Vale destacar que a deficiência deve ser entendida como perda ou anormalidade de estrutura de função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão normal para o ser humano.
A empresa, sempre que possível, deve verificar a possibilidade de desmembrar as funções de forma a adequar o cargo às peculiaridades dos candidatos (art. 36, alínea "d", da Recomendação nº 168 da OIT).
Para a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, a Empresa deverá adotar a admissão competitiva quando não se impõe a adoção de procedimentos especiais para sua concretização ou seletiva quando em razão da deficiência faz-se necessária à utilização de procedimentos e apoios especiais.
Deve observar ainda as condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros (§2º do Dec. 3.298/99). Sendo asseguradas todas as garantias trabalhistas, excetuado vale transporte, se for detentor de passe livre que o isente do pagamento de passagens, em transporte coletivo, em todo o trecho de deslocamento entre a residência e o local de trabalho (art. 1º da Lei nº 6.418/85).
Necessário informar que a Empresa não poderá contratar pessoas com um único tipo de deficiência, sob pena de discriminação (art. 7º, XXXI, da Constituição Federal, c/c art. 4º da Recomendação nº 168 da OIT).
Atualmente, o INSS tem realizado perícia médica com fito de averiguar o grau e tipo de deficiência, podendo inclusive tal documento ser solicitado ao candidato, cuja deficiência não seja perceptível em contato visual.
Em relação à dispensa de PCD somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes (§1º, artigo 36 do Dec. 3.298/99).
Caso não seja possível o cumprimento da cota, demonstrado pela Empresa que buscou efetivamente por candidatos, eventual ação de cumprimento que lhe for movida buscando sua penalização tem chances possíveis de ser julgada improcedente.S.M.J
GOSTOU? Compartilhe, cadastre-se na nossa newsletter e receba conteúdo exclusivo em primeira mão.
Sobre nós:
Nós estamos construindo uma nova geração de serviços jurídicos tecnológicos que melhoram a vida dos empregadores brasileiros. Queremos transformar a relação entre empresa e o profissional, contribuindo para o aumento de produtividade das organizações. Através do Modelo inovador, o Adviser Trabalhista, permite aos empreendedores que recebam conselhos legais quando precisarem, no modelo sob demanda. SAIBA MAIS.
